Para acessar a LEI Nº 8107, DE 03/05/2010 clique AQUI
Para acessar Portaria nº 232/SME/14 clique AQUI
Para acessar a RESOLUÇÃO SEDUC Nº 161, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 clique AQUI
Em caso de dúvidas ou maiores informações, entrar em contato pelo telefone (12) 3519-4255 ou pelo e-mail: sjc.tpt@educacao.sp.gov.br