Decreto nº 67.634, de 06 de abril de 2023 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.pdf
Decreto nº 67.635, de 06 de abril de 2023 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.pdf
Resolução SE 25, de 1º-4-2016.pdf
Resolucao-SEDUC-21-de-21-06-203-Dispoe-sobre-a-regulamentacaoda-Politica-de-Edducacao-Especial